A Política Nacional de Linguagem Simples estabelece padrões para que todos os órgãos públicos comuniquem informações de forma objetiva, acessível e centrada nas pessoas
O Governo do Brasil publicou, nesta segunda-feira (17/11), a Lei nº 15.263/2025 , que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A nova legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi assinada também pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e pelo ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Messias.
A
nova lei é válida para todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, e determina que a comunicação com a população seja
feita de forma clara, direta e acessível, fortalecendo o direito à informação e
à participação social.
A
medida marca um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, ao
colocar no centro das políticas públicas a compreensão das cidadãs e dos
cidadãos, inclusive pessoas com deficiência e comunidades tradicionais . A
lei define padrões que todos os órgãos e entidades públicas deverão seguir
na redação de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e
qualquer outro conteúdo dirigido à população.
O
objetivo é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação que
precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para
resolver sua demanda. Além de facilitar o acesso, a política reduz custos
administrativos, diminui retrabalho, melhora a qualidade do atendimento e
fortalece a transparência ativa.
A nova lei estabelece objetivos da
comunicação centrada nas pessoas, considerando a diversidade da
população brasileira. A partir da nova normativa, os órgãos deverão:
· * Garantir
que a administração pública use linguagem simples em todas as comunicações;
- Ajudar o
cidadão a entender e utilizar as informações oficiais;
- Reduzir
a necessidade de intermediários;
- Diminuir
tempo e custos com atividades de atendimento;
- Facilitar
o controle social e a participação popular;
- Tornar a
comunicação acessível para pessoas com deficiência.
Para
guiar a implementação da linguagem simples, a legislação define princípios,
como foco no cidadão, transparência, facilidade de acesso a serviços públicos,
estímulo à participação popular e garantia do exercício pleno de direitos.
Comunicação pública focada no cidadão
A
lei detalha técnicas que devem orientar a redação de textos destinados ao
público. Entre as principais diretrizes estão:
- Priorizar
frases curtas, em ordem direta e com voz ativa;
- Desenvolver
uma ideia por parágrafo;
- Usar
palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos quando
necessários;
- Evitar estrageirismos que
não estejam incorporados ao uso cotidiano;
- Colocar
as informações mais importantes logo no início;
- Não
utilizar formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das regras
da língua portuguesa;
- Usar
listas, tabelas e outros recursos gráficos sempre que ajudarem na
compreensão;
- Testar a
compreensão do texto com o público-alvo;
- Garantir
linguagem acessível às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da
Pessoa com Deficiência.
Um
ponto importante é que, quando a comunicação for destinada a comunidades
indígenas, deverá ser disponibilizada, sempre que possível, uma versão na
língua da comunidade, demonstrando o respeito à diversidade cultural e
linguística do país.
Implementação pelos entes federativos
A
lei determina que cada Poder, em cada esfera de governo - União, Estados,
Distrito Federal e Municípios - estabelecerá diretrizes
complementares, fluxos e ferramentas necessárias para colocar a Política
Nacional de Linguagem Simples em prática.
Isso
inclui desde a revisão de portais e documentos oficiais até a capacitação de
equipes, criação de manuais, padronização de formulários e testes de
usabilidade com cidadãos.
A
entrada em vigor imediata da lei marca o início de um processo de mudança
cultural e institucional, que deverá tornar mais simples o dia a
dia de milhões de brasileiros que dependem de informações públicas bem
escritas, acessíveis e úteis.
Agência Gov | via MGI
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